1. Na Constituição Federal de 1988, a garantia do direito
à saúde pelo Estado:
a) está circunscrita ao acesso universal e igualitário
às ações e aos serviços de saúde.
b) demanda o desenvolvimento de políticas sociais
e econômicas para reduzir o risco de doença e de
outros agravos.
c) está limitada à prestação de serviços e ações de
recuperação da saúde.
d) está focalizada no acesso dos excluídos sociais
às ações e aos serviços de saúde.
e) prioriza as ações preventivas, em detrimento das
curativas.
2. A Lei no
8.080, de 19 de setembro de 1990,
denominada Lei Orgânica da Saúde, determina que:
a) as ações e os serviços de alta complexidade no
SUS sejam executados, prioritariamente, por
prestadores privados, conveniados ou
contratados.
b) as ações e os serviços da Atenção Básica no
SUS sejam executados, exclusivamente, por
prestadores estatais.
c) a prestação de serviços privados de assistência à
saúde deve observar os princípios éticos e as
normas expedidas pelo órgão de direção do SUS,
quanto às condições para seu funcionamento.
d) a participação complementar dos serviços
privados no SUS será formalizada mediante
contrato ou convênio, observadas, a respeito, as
normas de direito privado.
e) as ações e os serviços, de média complexidade
no SUS, sejam executados, prioritariamente, por
entidades filantrópicas.
3. Antes da criação do SUS em 1988, a segmentação do
sistema de saúde no Brasil era partilhada entre o
Instituto Nacional de Assistência Médica da
Previdência Social (Inamps), órgão responsável pela
assistência curativa individual, e o Ministério da Saúde,
encarregado das ações de promoção e proteção à
saúde. Em relação ao Inamps, é correto afirmar que:
a) esteve ausente da edição das Normas
Operacionais Básicas do SUS.
b) foi transferido para o Ministério da Saúde no
mesmo ano da criação do SUS (1988).
c) editou todas as Normas Operacionais Básicas do
SUS.
d) foi extinto em 1993.
e) foi extinto em 1990 pela Lei 8.080, denominada
Lei Orgânica da Saúde.
4. A Conferência de Saúde, que constitui uma das
instâncias colegiadas do SUS:
a) consiste numa reunião da qual participam,
somente, representantes de usuários e de
trabalhadores de saúde.
b) avalia a situação de saúde e propõe diretrizes
para formulação da política de saúde nos níveis
municipal, estadual e federal.
c) tem natureza deliberativa.
d) deve-se reunir a cada dois anos.
e) deve ser convocada pelo Poder Legislativo.
5. A hierarquização das ações e dos serviços de saúde,
vigente no SUS, fundamentada em níveis crescentes
de “complexidades”: atenção básica, atenção de média
e de alta complexidades, tem:
a) sobrevalorizado os níveis do sistema que utilizam
tecnologias de menor densidade.
b) promovido efetivamente a cooperação entre
vários atores, gestores e gerentes do sistema de
saúde, no sentido de cumprir objetivos comuns
por meio da troca de recursos entre si.
c) contribuído para a construção de redes de saúde
policêntricas, onde se rompem as relações
verticalizadas, entre os diferentes pontos de
atenção à saúde.
d) favorecido efetivamente o enfrentamento de uma
condição de saúde específica, por meio de um
ciclo completo de atendimento, de modo contínuo
e integral.
e) sido criticada porque pressupõe, de modo
equivocado, que a Atenção Básica seja menos
complexa do que a atenção nos demais níveis.
6. Embora nos últimos 20 anos se percebam muitos
avanços no SUS, esse sistema ainda se apresenta de
forma fragmentada, limitando ou impossibilitando a
operacionalização, na prática, da atenção integral à
saúde. Entre as características de um sistema
fragmentado de atenção à saúde, está:
a) a forma de ação que é proativa e contínua,
baseada em busca ativa e em plano de cuidados
para cada usuário, realizado de modo
compartilhado pelos profissionais e pela pessoa.
b) o modelo de atenção que pressupõe a
estratificação dos riscos e está dirigido não só
para as condições de saúde estabelecidas, mas
também para os determinantes intermediários e
proximais da saúde.
c) no fato de que o foco principal de sua atuação é a
atenção às condições e aos eventos agudos.
d) o modelo de gestão que prevê a governança
sistêmica que integra a Atenção Primária em
Saúde, os pontos de atenção à saúde, os
sistemas de apoio e os sistemas logísticos da
rede.
e) o alvo de suas ações, que se dirige a uma
população adscrita e estratificada em
subpopulações de risco.
7. Com o propósito de promover a integração entre as
ações de Vigilância em Saúde e a Atenção Primária à
Saúde, o Ministério da Saúde aprovou diretrizes no
sentido de:
a) compatibilizar os territórios de atuação das
equipes, com a gradativa inserção das ações de
Vigilância em Saúde nas práticas das equipes de
Saúde da Família.
b) igualar as competências dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias.
c) subordinar a Atenção Primária à Vigilância em
Saúde.
d) substituir o nome de Vigilância Epidemiológica
pelo de Vigilância em Saúde.
e) conceber a Vigilância em Saúde desvinculada
das ações da Vigilância Sanitária.
8. As Comissões Intergestores do SUS:
a) constituem instâncias, cuja participação dos
usuários é paritária em relação aos demais
segmentos.
b) representam as instâncias máximas de
deliberação do SUS nos níveis federal, estadual e
regional.
c) são formadas pelos gestores, representantes dos
usuários e trabalhadores de saúde.
d) foram criadas inicialmente pela Norma
Operacional Básica de 1993, como foros de
negociação no processo de descentralização do
SUS.
e) aprovam suas decisões por meio da maioria dos
votos dos participantes.
9. Sobre os indicadores de saúde no Brasil é correto
afirmar que:
a) fornecem subsídios aos planejamentos de saúde
e permitem a avaliação de tendências e
flutuações históricas.
b) a razão de mortalidade proporcional é um bom
indicador, entretanto, é de difícil cálculo e
depende da disponibilidade de dados fornecidos
pelas unidades de saúde.
c) a esperança de vida é um indicador que define
quanto tempo de vida provavelmente resta para o
indivíduo, e quais medidas ele deve tomar para
prolongar a vida.
d) o coeficiente de mortalidade geral serve para
fazer comparações entre cidades e países fora,
inclusive, da área continental.
e) o coeficiente de mortalidade materna revela
quanto da população feminina morreu em
situação de risco isolado.
10. “O monitoramento contínuo do país, estado, município, região e/ou território por meio de estudos e análises que revelem o comportamento dos principais indicadores de saúde, priorizando questões relevantes e contribuindo para um planejamento de saúde mais abrangente” faz parte das ações desenvolvidas pela:
a) vigilância epidemiológica.
b) vigilância sanitária.
c) vigilância em saúde ambiental.
d) vigilância da situação de saúde.
e) vigilância em saúde do trabalhador.
11. Aprovada pela Portaria nº 3.027/2007, a Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa no SUS (PARTICIPASUS) orienta as ações de governo na promoção e aperfeiçoamento da gestão estratégica e democrática das políticas públicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), visando maior eficácia e efetividade, por meio de ações que incluem, exceto:
a) apoio ao controle social, educação popular e mobilização social;
b) busca da equidade, monitoramento e avaliação;
c) auditoria e ouvidoria;
d) vigilância epidemiológica e sanitária e saúde do trabalhador;
e) gestão da ética nos serviços públicos de saúde.
12. São Princípios e Diretrizes da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa no SUS, exceto:
a) Valorização dos diferentes mecanismos de participação popular e de controle social nos processos de gestão do SUS, especialmente os conselhos e as conferências de saúde, garantindo sua consolidação como política de inclusão social e conquista popular.
b) Ampliação dos espaços de ausculta da sociedade em relação ao SUS, articulando-os com a gestão do sistema e a formulação de políticas públicas de saúde.
c) Integração e interação das ações de atenção básica e vigilância em saúde com o controle social, entendidos como medidas para o aprimoramento da gestão do SUS nas três esferas de governo.
d) Articulação com as demais áreas do Ministério da Saúde na implantação de mecanismos de avaliação continuada da eficácia e efetividade da gestão do SUS.
e) Promoção da inclusão social de populações específicas, visando à equidade no exercício do direito à saúde.
13. De acordo com a “Política Nacional de Gestão Estratégica e participativa para o SUS”, para a consolidação do SUS, a formulação da política de saúde deve emergir dos espaços onde acontece a aproximação entre a construção da gestão descentralizada, o desenvolvimento da atenção integral à saúde e o fortalecimento da participação popular, com poder:
a) Deliberativo
b) Autocrático
c) Regional
d) autárquico
14. A Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa no SUS (ParticipaSUS, reedição 2009, Ministério da Saúde) NÃO tem por base a seguinte diretriz:
a) reafirmação dos pressupostos da Reforma Sanitária quanto ao direito universal à saúde de responsabilidade do Estado, como universalidade, equidade, integralidade e participação social.
b) valorização dos diferentes mecanismos de participação popular e de controle social nos processos de gestão do SUS, especialmente os conselhos e as conferências de saúde, garantindo sua consolidação como política de inclusão social e de conquista popular.
c) promoção da inclusão social de populações específicas, visando à equidade no exercício do direito à saúde.
d) afirmação do antagonismo da população na luta por saúde a partir da ampliação de espaços públicos de debates e construção de saberes.
e) fortalecimento das formas coletivas de participação e solução de demandas.
15. Segundo a “Política Nacional de Gestão Estratégica e participativa para o SUS” o instrumento de gestão para fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), contribuindo para a alocação e utilização adequada dos recursos, a garantia do acesso e a qualidade da atenção à saúde oferecida aos cidadãos utilizando-se de técnicas que visa avaliar a gestão pública, de forma preventiva e operacional, sob os aspectos da aplicação dos recursos, dos processos, das atividades, do desempenho e dos resultados mediante a confrontação entre uma situação encontrada e um determinado critério técnico, operacional ou legal, é denominado de:
a) Gestão participativa
b) Auditoria do SUS
c) Conselho Deliberativo
d) Ouvidoria do SUS
16. Sobre a Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa do SUS, é correto afirmar:
a) tem por objetivo prioritário fiscalizar os atos do Poder Executivo, as instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde – SUS e os Conselhos de Saúde em todos os níveis de governo.
b) a Promoção da inclusão social de populações específicas, visando à equidade no exercício do direito à saúde e a afirmação do protagonismo da população na luta por saúde a partir da ampliação de espaços públicos de debates e construção de saberes, entre princípios e diretrizes da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa do SUS.
c) foi criada tendo em vista a necessidade de substituir os mecanismos de controle social estabelecidos pela política de saúde quando da regulamentação do SUS, por modelos de gestão compatíveis com a realidade atual.
d) seus componentes e linhas de ação são definidos no âmbito das Comissões Intergestores Tipartite (CIT) e das Comissões Intergestores Bipartite (CIB), nas três esferas de governo.
e) estabelece as condições para a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e estipula os critérios para repasses financeiros para o Sistema.
17. Sobre a Gestão Estratégica e Participativa do SUS, assinale a opção incorreta.
a) Reafirma a participação popular e o controle social na construção de um novo modelo de atenção à saúde, requerendo o envolvimento dos movimentos sociais, considerados atores estratégicos para a gestão participativa.
b) Reconhece os processos de educação popular em saúde, desenvolvidos no diálogo permanente com movimentos populares, entidades formadoras e grupos sociais, como mecanismos de uma gestão participativa.
c) Constitui-se em um conjunto de atividades voltadas ao aprimoramento da gestão do SUS, visando a maior eficácia, eficiência e efetividade.
d) Tem como uma de suas diretrizes a modernização dos processos de gestão por meio da utilização de técnicas reconhecidamente eficientes.
e) Reafirma os pressupostos da Reforma Sanitária quanto ao direito universal à saúde de responsabilidade do Estado, como universalidade, equidade, integralidade, e participação social.
18. De acordo com o Decreto nº 7.508/11, os entes
federativos definirão os seguintes elementos em relação
às Regiões de Saúde:
I. seus limites geográficos.
II. população usuária das ações e serviços.
III. rol de ações e serviços que serão ofertados.
IV. respectivas responsabilidades, critérios de
acessibilidade e escala para conformação dos serviços.
É correto o que está contido em
a) I e II, apenas.
b) I e IV, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I, II, III e IV.
e) II, apenas.
19. De acordo com a Lei nº 8.142/90, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único
de Saúde (SUS), e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da
saúde e dá outras providências, assinale a alternativa
incorreta.
a) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 7 (sete)
anos com a representação dos vários segmentos
sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as
diretrizes para a formulação da política de saúde nos
níveis correspondentes, convocada pelo Poder
Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo
Conselho de Saúde.
b) O Conselho de Saúde, em caráter permanente e
deliberativo, órgão colegiado composto por
representantes do governo, prestadores de serviço,
profissionais de saúde e usuários, atua na
formulação de estratégias e no controle da execução
da política de saúde na instância correspondente,
inclusive nos aspectos econômicos e financeiros,
cujas decisões serão homologadas pelo chefe do
poder legalmente constituído em cada esfera do
governo.
c) O Conselho Nacional de Secretários de Saúde
(Conass) e o Conselho Nacional de Secretários
Municipais de Saúde (Conasems) terão
representação no Conselho Nacional de Saúde.
d) A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos.
e) As Conferências de Saúde e os Conselhos de
Saúde terão sua organização e normas de
funcionamento definidas em regimento próprio,
aprovadas pelo respectivo conselho.
20. De acordo com a Lei nº 8.080/90, à direção nacional do
Sistema Único da Saúde (SUS) compete, entre outros,
I. formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e
nutrição.
II. participar na formulação e na implementação apenas
das políticas de controle das agressões ao meio
ambiente e de saneamento básico.
III. participar da definição de normas e mecanismos de
controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio
ambiente ou dele decorrentes, que tenham
repercussão na saúde humana.
É correto o que está contido em
a) I e II, apenas.
b) II e III, apenas.
c) I e III, apenas.
d) I, II e III.
e) I, apenas.
GABARITO
1. B
2. C
3. D
4. B
5. E
6. C
7. A
8. D
9. A
10. D
11. D
12. C
13. A
14. D
15. B
16. B
17. D
18. D
19. A
20. C
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